HC 937291 - DECISAO

HC 937291 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui reiteração de pedidos já em tramitação nesta Corte ou anteriormente apreciados, não se verificando flagrante ilegalidade passível de constatação de plano que autorizasse o manejo excepcional do writ; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SOUZA JUSTINO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Superveniência De Lei Penal Mais Benéfica, Princípio Da Consunção, Reiteração De Pedidos, Cabimento Do Writ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Superveniência De Lei Penal Mais Benéfica Princípio Da Consunção Reiteração De Pedidos Cabimento Do Writ

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Parties

RODRIGO DE SOUZA JUSTINO

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisões de execução penal
  2. 2 aplicação de lei penal superveniente (Lei n.º 14.562/2023)
  3. 3 princípio da consunção entre delitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui reiteração de pedidos já em tramitação nesta Corte ou anteriormente apreciados, não se verificando flagrante ilegalidade passível de constatação de plano que autorizasse o manejo excepcional do writ; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.