HC 878960 - DECISAO

HC 878960 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via eleita, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade: a incompetência territorial não foi arguida tempestivamente (Súmula 706/STF) e as decisões de origem fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva e a continuidade delitiva (art. 71 CP).

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Parecer: Ministério Público Federal; Tribunal: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incompetência Territorial, Continuidade Delitiva, Extorsão, Associação Criminosa, Provas Digitais, Flagrante Preparado
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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Parecer

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 incompetência territorial arguida em alegações finais
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via eleita, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade: a incompetência territorial não foi arguida tempestivamente (Súmula 706/STF) e as decisões de origem fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva e a continuidade delitiva (art. 71 CP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Indeferir a ordem por ausência de flagrante ilegalidade