HC 769321 - ACORDAO

HC 769321 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade; no mérito, não se verificou ilegalidade manifesta, as teses de inépcia e de nulidade de provas não foram examinadas pelo tribunal de origem (supressão de instância) ou foram refutadas, e o reexame de provas é vedado em habeas corpus; a fixação do regime e a impossibilidade de substituição da pena estão devidamente fundamentadas nos dispositivos legais aplicáveis.

Parties
Agravante: EDSON CAFE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inépcia Da Denúncia, Ilegalidade De Provas (prints De Whats App), Revolvimento Do Acervo Probatório, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inépcia Da Denúncia Ilegalidade De Provas (prints De Whats App) Revolvimento Do Acervo Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

EDSON CAFE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de ofício
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inépcia da denúncia e supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade; no mérito, não se verificou ilegalidade manifesta, as teses de inépcia e de nulidade de provas não foram examinadas pelo tribunal de origem (supressão de instância) ou foram refutadas, e o reexame de provas é vedado em habeas corpus; a fixação do regime e a impossibilidade de substituição da pena estão devidamente fundamentadas nos dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.