HC 905472 - ACORDAO

HC 905472 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, em conformidade com a Súmula n. 691/STF, não é admissível habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem e não se revelou, prima facie, flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse a mitigação da súmula; além disso, não há indicação de que o tribunal de origem tenha deixado de apreciar o mérito, razão pela qual a matéria deve ser primeiramente examinada por aquele órgão.

Parties
Agravante: CLEYTON LUIZ KRAUSPENHAR RIBEIRO; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Indulto (decreto N. 11.846/2023), Supressão De Instância, Regime Fechado
Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Indulto (decreto N. 11.846/2023) Supressão De Instância Regime Fechado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLEYTON LUIZ KRAUSPENHAR RIBEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 aplicação e alcance da Súmula n. 691/STF
  3. 3 possibilidade de mitigação da súmula apenas em casos de teratologia absoluta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, em conformidade com a Súmula n. 691/STF, não é admissível habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem e não se revelou, prima facie, flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse a mitigação da súmula; além disso, não há indicação de que o tribunal de origem tenha deixado de apreciar o mérito, razão pela qual a matéria deve ser primeiramente examinada por aquele órgão.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Agravo regimental não provido.