HC 901484 - DECISAO

HC 901484 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque a impetração exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e o reconhecimento de eventual nulidade do ato de reconhecimento extrajudicial não enseja a absolvição quando há provas autônomas e produzidas em juízo (prisão em flagrante, depoimentos, reconhecimento em juízo) que amparam a condenação; igualmente, a exasperação da pena-base em 1/4 por três condenações anteriores revela-se proporcional ao caso concreto.

Parties
Paciente: MICHEL JESUS DE SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Insuficiência Probatória, Dosimetria, Maus Antecedentes, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Insuficiência Probatória Dosimetria Maus Antecedentes +1 more

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Parties

MICHEL JESUS DE SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico (art. 226 CPP)
  2. 2 insuficiência de provas quanto à autoria delitiva
  3. 3 redimensionamento da fração de aumento da pena-base por maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque a impetração exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e o reconhecimento de eventual nulidade do ato de reconhecimento extrajudicial não enseja a absolvição quando há provas autônomas e produzidas em juízo (prisão em flagrante, depoimentos, reconhecimento em juízo) que amparam a condenação; igualmente, a exasperação da pena-base em 1/4 por três condenações anteriores revela-se proporcional ao caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Publique-se.