HC 936785 - DECISAO

HC 936785 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, sendo o paciente condenado a regime inicial semiaberto e diante da Resolução n. 474/2022 do CNJ que autoriza a intimação do sentenciado antes da expedição de mandado de prisão, deve-se determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e que o Juízo das Execuções proceda à prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: JONATHAN MENDES; Autoridade Coatora: Juízo da Execução da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca da Capital (DEECRIM 1ª RAJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Prévia, Resolução 474/2022 Do CNJ, Expedição De Mandado De Prisão, Regime Semiaberto, Recolhimento Do Mandado De Prisão
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Intimação Prévia Resolução 474/2022 Do CNJ Expedição De Mandado De Prisão Regime Semiaberto +1 more

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Parties

JONATHAN MENDES

Paciente

Juízo da Execução da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca da Capital (DEECRIM 1ª RAJ)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação prévia do condenado antes da expedição de mandado de prisão nos casos de regime inicial semiaberto ou aberto à luz da Resolução 474/2022 do CNJ
  3. 3 Amplitude probatória admitida na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, sendo o paciente condenado a regime inicial semiaberto e diante da Resolução n. 474/2022 do CNJ que autoriza a intimação do sentenciado antes da expedição de mandado de prisão, deve-se determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e que o Juízo das Execuções proceda à prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido
  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da sua pena