HC 906001 - DECISAO

HC 906001 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência desta Corte para processar pedido que importe em reexame da condenação transitada em julgado, visto que a revisão criminal no STJ só é possível em hipóteses de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: LEANDRO LUIS ALVES PINHEIRO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ Para Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Ilegalidade De Provas, Buscas Pessoal, Veicular E Domiciliar, Art. 105, I, "e", Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Ilegalidade De Provas Buscas Pessoal, Veicular E Domiciliar Art. 105, I, "e", Constituição Federal

Case Brief

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Parties

LEANDRO LUIS ALVES PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ Para Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar habeas corpus que substitua revisão criminal quando não há julgamento de mérito pelo próprio STJ
  2. 2 Nulidade por prova obtida mediante buscas pessoais, veicular e domiciliar alegada pela defesa
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a viabilidade de revisão criminal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência desta Corte para processar pedido que importe em reexame da condenação transitada em julgado, visto que a revisão criminal no STJ só é possível em hipóteses de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.