HC 930371 - DECISAO

HC 930371 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta e os elementos fáticos trazidos pelo tribunal de origem (apreensão de 78,8g de cocaína e arma de fogo com numeração suprimida municiada, em contexto de concurso de agentes).

Parties
Paciente: ROGER EMANUEL RODRIGUES SALES; Paciente: ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROGER EMANUEL RODRIGUES SALES

Paciente

ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta e os elementos fáticos trazidos pelo tribunal de origem (apreensão de 78,8g de cocaína e arma de fogo com numeração suprimida municiada, em contexto de concurso de agentes).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.