HC 900663 - DECISAO

HC 900663 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria atacada não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impediria o exame por esta Corte por configurar supressão de instância, e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: ANTONIO ESTEVAM DA SILVA; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Intimação Para Resposta À Acusação, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Cerceamento De Defesa Intimação Para Resposta À Acusação Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANTONIO ESTEVAM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa por ausência de intimação para resposta à acusação
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de matéria não decidida pelo tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria atacada não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impediria o exame por esta Corte por configurar supressão de instância, e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.