AREsp 2604768 - DECISAO

AREsp 2604768 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por não ultrapassar a barreira de admissibilidade: a análise da tese recursal demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 83/STJ) e a alegada matéria constitucional deveria ter sido impugnada por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj, Competência
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Pronúncia Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para despronúncia
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à vedação de reexame de provas (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ quanto à necessidade de recursos extraordinários para questões constitucionais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por não ultrapassar a barreira de admissibilidade: a análise da tese recursal demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 83/STJ) e a alegada matéria constitucional deveria ter sido impugnada por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.