HC 937538 - DECISAO

HC 937538 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não identificou autoridade coatora nem demonstrou ato judicial que violasse sua liberdade ambulatorial, não trouxe provas da alegada investigação paralela e não houve exame prévio das matérias pelas instâncias ordinárias, evidenciando a incompetência do STJ para processar originariamente o writ, motivo pelo qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: LUCAS JUSTINO FERREIRA; Parte Vencida/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
pedido liminar indeferido; não conhecimento do habeas corpus por ausência de condições de prosseguimento e incompetência do STJ para o exame originário
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Autoridade Coatora, Nulidades Processuais, Investigação Criminal, Proteção De Dados Pessoais
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Parties

LUCAS JUSTINO FERREIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Parte Vencida/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inexistência de identificação da autoridade coatora
  2. 2 competência originária do STJ para conhecer do writ
  3. 3 falta de elementos probatórios sobre alegada "investigação paralela"

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não identificou autoridade coatora nem demonstrou ato judicial que violasse sua liberdade ambulatorial, não trouxe provas da alegada investigação paralela e não houve exame prévio das matérias pelas instâncias ordinárias, evidenciando a incompetência do STJ para processar originariamente o writ, motivo pelo qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido liminar indeferido; não conhecimento do habeas corpus por ausência de condições de prosseguimento e incompetência do STJ para o exame originário

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.