RHC 198280 - DECISAO

RHC 198280 - DECISAO

Houve manutenção da pronúncia por órgão colegiado e existem outros meios de prova nos autos que indicam materialidade e indícios suficientes de autoria; a ausência do laudo de exame de corpo de delito não torna manifestamente inexistente o crime nem autoriza, de plano, o trancamento da ação penal em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Paciente/recorrente: GENILSON BARBOSA DO NASCIMENTO; Órgão Ministerial/parte Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Homicídio Tentado, Exame De Corpo De Delito, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Homicídio Tentado Exame De Corpo De Delito Pronúncia Tribunal Do Júri

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Parties

GENILSON BARBOSA DO NASCIMENTO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento de ação penal em habeas corpus
  2. 2 prova da materialidade delitiva diante da ausência do laudo de exame de corpo de delito
  3. 3 manutenção da pronúncia e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Houve manutenção da pronúncia por órgão colegiado e existem outros meios de prova nos autos que indicam materialidade e indícios suficientes de autoria; a ausência do laudo de exame de corpo de delito não torna manifestamente inexistente o crime nem autoriza, de plano, o trancamento da ação penal em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.