HC 937923 - DECISAO

HC 937923 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como sucedâneo de revisão criminal, por faltar competência do STJ para processar revisão sem julgamento de mérito nesta Corte, por não haver flagrante ilegalidade e por estarem sujeitas a preclusão e à necessidade de reexame fático-probatório questões que não se admitem em habeas corpus.

Parties
Paciente: Jose Fernando dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prisão Domiciliar, Nulidade De Julgamento Pelo Júri, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prisão Domiciliar Nulidade De Julgamento Pelo Júri Preclusão

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Parties

Jose Fernando dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 alegação de nulidade do júri por menção a antecedentes e veredito contrário às provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como sucedâneo de revisão criminal, por faltar competência do STJ para processar revisão sem julgamento de mérito nesta Corte, por não haver flagrante ilegalidade e por estarem sujeitas a preclusão e à necessidade de reexame fático-probatório questões que não se admitem em habeas corpus.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.