HC 926374 - DECISAO

HC 926374 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrado flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem atestou, com confirmação da Secretaria da Administração Penitenciária, a imediata disponibilidade de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto e impôs proibição de cumprimento em estabelecimento destinado a regime fechado, de modo que a impetração visaria reexame de matéria fática, inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE ALVES CORREIA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (opinou Pela Não Admissão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Súmula Vinculante N. 56, Expedição De Mandado De Prisão, Vagas Prisionais, Intimação Do Sentenciado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Resolução N. 474/2022 Do CNJ Súmula Vinculante N. 56 Expedição De Mandado De Prisão Vagas Prisionais +1 more

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Parties

FELIPE ALVES CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Não Admissão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 observância da Resolução n. 474/2022 do CNJ quanto à intimação prévia do condenado
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 sobre ausência de estabelecimento penal adequado
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrado flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem atestou, com confirmação da Secretaria da Administração Penitenciária, a imediata disponibilidade de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto e impôs proibição de cumprimento em estabelecimento destinado a regime fechado, de modo que a impetração visaria reexame de matéria fática, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.