HC 928461 - DECISAO

HC 928461 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal já em trâmite na origem (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade) e porque não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento, já que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração de aumento em razão do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo.

Parties
Paciente: João Paulo Faria Góes de Oliveira; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Súmula 443/stj, Trânsito Em Julgado, Unirrecorribilidade De Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Súmula 443/stj Trânsito Em Julgado Unirrecorribilidade De Decisões

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Parties

João Paulo Faria Góes de Oliveira

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação e fundamentação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Concomitância de revisão criminal e habeas corpus (unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal já em trâmite na origem (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade) e porque não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento, já que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração de aumento em razão do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se