HC 928264 - DECISAO

HC 928264 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal no regime prisional fixado, pois a pena definitiva é inferior a 4 anos, o paciente é primário, as circunstâncias judiciais foram favoráveis e não houve fundamentação concreta para a imposição do regime semiaberto, razão pela qual se concedeu a ordem para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena, à luz das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.

Parties
Paciente: UILSON RODRIGUES DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para fixar o regime aberto para o início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial, Fixação Do Regime Prisional, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Roubo Majorado, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial Fixação Do Regime Prisional Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf Roubo Majorado +1 more

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Parties

UILSON RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal no regime prisional fixado, pois a pena definitiva é inferior a 4 anos, o paciente é primário, as circunstâncias judiciais foram favoráveis e não houve fundamentação concreta para a imposição do regime semiaberto, razão pela qual se concedeu a ordem para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena, à luz das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para fixar o regime aberto para o início de cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime aberto para o início de cumprimento da pena.
  • Publique-se.