HC 913743 - DECISAO

HC 913743 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade na busca domiciliar, pois os autos e o acórdão de origem indicam fundadas razões (visualização de movimentação típica de tráfico, apreensões e declaração de consentimento) que justificaram o ingresso policial.

Parties
Paciente: LEONARDO DE OLIVEIRA; Paciente: THOMAZ ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Flagrante Delito, Art.33, §4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda) +2 more

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA

Paciente

THOMAZ ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada violação do direito ao silêncio (Aviso de Miranda)
  3. 3 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade na busca domiciliar, pois os autos e o acórdão de origem indicam fundadas razões (visualização de movimentação típica de tráfico, apreensões e declaração de consentimento) que justificaram o ingresso policial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.