HC 923723 - ACORDAO

HC 923723 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não há demonstração de ilegalidade manifesta capaz de autorizar exceção à Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (risco de fuga, fugas anteriores e condenações pretéritas) e a alegação de excesso de prazo exige análise circunstancial de mérito pelo Tribunal de origem, não sendo adequada para reconhecimento liminar de ilegalidade.

Parties
Agravante: CHARLES BASTOS MORAIS; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Latrocínio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691 STF Latrocínio

Case Brief

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Parties

CHARLES BASTOS MORAIS

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não há demonstração de ilegalidade manifesta capaz de autorizar exceção à Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (risco de fuga, fugas anteriores e condenações pretéritas) e a alegação de excesso de prazo exige análise circunstancial de mérito pelo Tribunal de origem, não sendo adequada para reconhecimento liminar de ilegalidade.

Court Disposition

agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.