HC 919251 - ACORDAO

HC 919251 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal e não se evidenciou coação ilegal: a valoração negativa de maus antecedentes, que levou à fixação da pena-base acima do mínimo legal, constitui fundamentação idônea para a imposição do regime inicial semiaberto, conforme artigo 33, §§ 2º e 3º, e artigo 59 do Código Penal, e jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/paciente: EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Furto Qualificado, Regime Prisional Inicial, Maus Antecedentes, Inadmissibilidade Da Via Eleita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Furto Qualificado Regime Prisional Inicial Maus Antecedentes Inadmissibilidade Da Via Eleita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 justificação da fixação de regime prisional inicial mais gravoso em razão de maus antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal e não se evidenciou coação ilegal: a valoração negativa de maus antecedentes, que levou à fixação da pena-base acima do mínimo legal, constitui fundamentação idônea para a imposição do regime inicial semiaberto, conforme artigo 33, §§ 2º e 3º, e artigo 59 do Código Penal, e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática pelos seus fundamentos.