HC 937901 - DECISAO

HC 937901 - DECISAO

Concluiu-se que havia constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, por ausência de fundamentação idônea capaz de demonstrar, de modo concreto, a necessidade excepcional da custódia cautelar frente à reduzida quantidade de droga apreendida e à falta de outros elementos que evidenciem maior periculosidade; por isso, revogou-se a preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Impetrante/paciente: HUGO DELEON DA SILVA ou HUGO DELEON SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (HC n. 1.0000.24.339323-8/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Cadeia De Custódia, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Cadeia De Custódia Reincidência

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Parties

HUGO DELEON DA SILVA ou HUGO DELEON SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (HC n. 1.0000.24.339323-8/000)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de análise de quebra da cadeia de custódia em habeas corpus sem prévia manifestação do juízo a quo
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, por ausência de fundamentação idônea capaz de demonstrar, de modo concreto, a necessidade excepcional da custódia cautelar frente à reduzida quantidade de droga apreendida e à falta de outros elementos que evidenciem maior periculosidade; por isso, revogou-se a preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau fixe as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP