HC 928729 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópias da denúncia, da sentença e do acórdão extraídos da ação penal de origem, o que inviabiliza a análise da alegada nulidade da busca pessoal; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.
- Parties
- Impetrante: GUSTAVO VIEIRA GONÇALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade Da Busca Pessoal, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
GUSTAVO VIEIRA GONÇALVES
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de cópias da denúncia, da sentença e do acórdão instrutores impede a análise da alegação de nulidade da busca pessoal
- 2 Habeas corpus é ação constitucional de natureza mandamental cujo escopo é afastar ameaça ao direito de ir e vir
- 3 Habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópias da denúncia, da sentença e do acórdão extraídos da ação penal de origem, o que inviabiliza a análise da alegada nulidade da busca pessoal; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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