HC 924018 - ACORDAO

HC 924018 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verificou, em análise perfunctória, ilegalidade manifesta que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; as decisões de origem apresentam fundamentação suficiente e elementos concretos a justificar a decretação das medidas protetivas de urgência, matéria que exige aprofundamento pelo Tribunal estadual.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ SANCHES BOTEON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade
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Parties

ANDRE LUIZ SANCHES BOTEON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar com base na Súmula 691 do STF
  2. 2 Possibilidade de revogação de medidas protetivas de urgência por via de habeas corpus
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade manifesta que autorize superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verificou, em análise perfunctória, ilegalidade manifesta que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; as decisões de origem apresentam fundamentação suficiente e elementos concretos a justificar a decretação das medidas protetivas de urgência, matéria que exige aprofundamento pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus