RHC 200932 - ACORDAO

Não conhecer do agravo/regimental no recurso em habeas corpus por supressão de instância quando não houve manifestação da Corte local sobre o tema; negar provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: WERISSON PIRES SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome: negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Nulidades, Excesso De Prazo

Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Nulidades Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

WERISSON PIRES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Conhecimento per saltum de habeas corpus e supressão de instância por ausência de manifestação do Tribunal de origem
2 Aplicação do Enunciado n. 52 da Súmula do STJ quanto ao excesso de prazo após o encerramento da instrução/sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/regimental no recurso em habeas corpus por supressão de instância quando não houve manifestação da Corte local sobre o tema; negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso em habeas corpus.