HC 937719 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação suficiente para a garantia da ordem pública, em razão da multirreincidência e de condenações e processos anteriores do paciente, circunstâncias que evidenciam risco de reiteração delitiva e periculosidade social, justificando a manutenção da custódia cautelar e afastando a aplicação de medidas diversas da prisão.
- Parties
- Paciente: ANDERSON MAURICIO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional
Case Brief
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Parties
ANDERSON MAURICIO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Legal Issues
- 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
- 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
- 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação suficiente para a garantia da ordem pública, em razão da multirreincidência e de condenações e processos anteriores do paciente, circunstâncias que evidenciam risco de reiteração delitiva e periculosidade social, justificando a manutenção da custódia cautelar e afastando a aplicação de medidas diversas da prisão.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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