HC 930732 - ACORDAO

HC 930732 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque a matéria objeto do pedido não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a manifestação desta Corte sobre o mérito exigiria revolvimento fático-probatório e supressão de instância, circunstância que impede o conhecimento do pedido na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JULISMAR RODRIGUES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental, Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Confissão Extrajudicial, Nulidade, Supressão De Instância, Absolvição
Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Confissão Extrajudicial Nulidade Supressão De Instância Absolvição

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Parties

JULISMAR RODRIGUES CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por confissão extrajudicial não confirmada em juízo
  2. 2 impossibilidade de concessão de absolvição em habeas corpus sem prévia análise fático-probatória pela instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 inadequação da via mandamental para revisar matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque a matéria objeto do pedido não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a manifestação desta Corte sobre o mérito exigiria revolvimento fático-probatório e supressão de instância, circunstância que impede o conhecimento do pedido na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental