HC 937568 - DECISAO

HC 937568 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício, e o remédio constitucional não é meio adequado para reexaminar questões probatórias decididas em 1ª e 2ª instâncias.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE LOBATO DOS SANTOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Impetrante: DEFESA TÉCNICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Prova, Prisão Preventiva, Dosimetria, Reconhecimento De Pessoa, Majorante (art. 157, §2º a, I, Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reexame De Prova Prisão Preventiva Dosimetria Reconhecimento De Pessoa Majorante (art. 157, §2º A, I, Do Cp)

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Parties

PABLO HENRIQUE LOBATO DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

DEFESA TÉCNICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de provas e revisão de matéria fática
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício
  3. 3 incidência da majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício, e o remédio constitucional não é meio adequado para reexaminar questões probatórias decididas em 1ª e 2ª instâncias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se