HC 938463 - DECISAO

HC 938463 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 936.108/RO) e porque o relator não constatou a ilegalidade suscitada pela defesa em relação ao acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (HC n. 0806738-45.2024.8.22.0000).

Parties
Paciente: HERCULES DOS SANTOS GONDRIGE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Excesso De Prazo, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Excesso De Prazo Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

HERCULES DOS SANTOS GONDRIGE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal
  2. 2 excesso de prazo
  3. 3 mera reiteração de habeas corpus impede conhecimento

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 936.108/RO) e porque o relator não constatou a ilegalidade suscitada pela defesa em relação ao acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (HC n. 0806738-45.2024.8.22.0000).

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.