HC 937775 - DECISAO

HC 937775 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, faltando cópia da decisão de pronúncia, o que impossibilita a aferição da alegada coação ilegal; tendo em vista que o HC exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido não pode ser conhecido na ausência dos documentos essenciais, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: DAVID WILLIAM MOREIRA MARIN; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

DAVID WILLIAM MOREIRA MARIN

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão de pronúncia
  2. 2 mandamus deficientemente instruído
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, faltando cópia da decisão de pronúncia, o que impossibilita a aferição da alegada coação ilegal; tendo em vista que o HC exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido não pode ser conhecido na ausência dos documentos essenciais, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.