HC 937989 - DECISAO

HC 937989 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, nos termos da Súmula 691 do STF aplicada por analogia, não se admite impetração contra indeferimento de liminar na origem salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e a custódia preventiva mostrou fundamentação suficiente em juízo sumário quanto ao descumprimento de medidas protetivas e precedentes do Tribunal local.

Parties
Paciente: CASSIO GABRIL SOUSA DA SILVA; Órgão Decisório Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Vítima: GÉSSICA LOPESDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida) E Não Conhecimento Do Writ
Outcome
habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 Do STF
Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

CASSIO GABRIL SOUSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Decisório Recorrido

GÉSSICA LOPESDA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida) E Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, nos termos da Súmula 691 do STF aplicada por analogia, não se admite impetração contra indeferimento de liminar na origem salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e a custódia preventiva mostrou fundamentação suficiente em juízo sumário quanto ao descumprimento de medidas protetivas e precedentes do Tribunal local.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.