RHC 202928 - DECISAO

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A prisão preventiva foi considerada ilegal por ausência de elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da medida para a garantia da ordem pública; a quantidade de maconha apreendida (cerca de 451,41 g) não justifica, por si só, a segregação cautelar especialmente diante da primariedade e bons antecedentes do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça e de indícios de integração a organização criminosa, sendo suficientes e adequadas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP; revoga-se a prisão preventiva e determina-se a fixação de medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: JULIANO DE SOUZA BUENO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (provimento)
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade, Periculum Libertatis, Fundamentação Concreta
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prova Da Materialidade Periculum Libertatis +1 more

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Parties

JULIANO DE SOUZA BUENO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar segregação cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada ilegal por ausência de elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da medida para a garantia da ordem pública; a quantidade de maconha apreendida (cerca de 451,41 g) não justifica, por si só, a segregação cautelar especialmente diante da primariedade e bons antecedentes do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça e de indícios de integração a organização criminosa, sendo suficientes e adequadas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP; revoga-se a prisão preventiva e determina-se a fixação de medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revoga a prisão preventiva do recorrente
  • Determina a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau