HC 921075 - DECISAO

HC 921075 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação da paciente é definitiva, de modo que o habeas corpus se apresenta como sucedâneo de revisão criminal sobre o qual o STJ se declarou incompetente para o processamento; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse exame de matérias que exigem reexame fático-probatório ou implicariam supressão de instância, e as questões de dosimetria e de substituição de pena não foram aptas a autorizar a concessão do writ de ofício.

Parties
Paciente: Ana Lucia Leite; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Uso De Documento Falso, Falsidade Ideológica, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Penas Restritivas De Direitos, Limitação De Fim De Semana, Princípio Da Correlação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Uso De Documento Falso Falsidade Ideológica Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

Ana Lucia Leite

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ser sucedâneo de revisão criminal e incompetência do STJ
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício
  3. 3 ofensa ao princípio da correlação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação da paciente é definitiva, de modo que o habeas corpus se apresenta como sucedâneo de revisão criminal sobre o qual o STJ se declarou incompetente para o processamento; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse exame de matérias que exigem reexame fático-probatório ou implicariam supressão de instância, e as questões de dosimetria e de substituição de pena não foram aptas a autorizar a concessão do writ de ofício.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.