HC 925132 - DECISAO

HC 925132 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a superveniência de sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença tornou prejudicada a impugnação da pronúncia, impedindo o exame da matéria por esta Corte, conforme súmula 648 e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: TELLES TONGO ALMEIDA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Parte (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
não conheço do presente habeas corpus por prejudicialidade em razão de sentença condenatória superveniente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Pronúncia, Trancamento Da Ação Penal, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula 648
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Nulidade Da Pronúncia Trancamento Da Ação Penal Superveniência De Sentença Condenatória Súmula 648

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Parties

TELLES TONGO ALMEIDA

Paciente

Juiz de Direito do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia por alegada falta de provas diretas
  2. 2 se o pedido de trancamento da ação penal em habeas corpus é prejudicado pela superveniência de sentença condenatória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 648 do STJ e da jurisprudência sobre perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a superveniência de sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença tornou prejudicada a impugnação da pronúncia, impedindo o exame da matéria por esta Corte, conforme súmula 648 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus por prejudicialidade em razão de sentença condenatória superveniente

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.