HC 929362 - DECISAO

HC 929362 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas substitutivo de recurso próprio (remédio inadequado) e não houve demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão estadual contou com conjunto probatório robusto que demonstra a existência de associação para o tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, e justifica a fixação do regime fechado, de modo que não cabe reexame da matéria fático-probatória nesta via excepcional.

Parties
Paciente: ERISTON AUGUSTO COIMBRA ANNUNZIATA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Prisional, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Prisional Dosimetria Da Pena

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Parties

ERISTON AUGUSTO COIMBRA ANNUNZIATA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Configuração do crime de associação para o tráfico (estabilidade, permanência, divisão de tarefas)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas substitutivo de recurso próprio (remédio inadequado) e não houve demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão estadual contou com conjunto probatório robusto que demonstra a existência de associação para o tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, e justifica a fixação do regime fechado, de modo que não cabe reexame da matéria fático-probatória nesta via excepcional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.