RHC 195613 - DECISAO

RHC 195613 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a custódia cautelar, reconheceu a materialidade e indícios de autoria, e, não obstante tais fundamentos, substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar com medidas cautelares adequadas em razão da condição de mãe de criança menor de 12 anos e da ausência de crime praticado com violência ou grave ameaça, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Recorrente/paciente: Juliani Dias Paiao; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Art. 319 Do CPP
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Parties

Juliani Dias Paiao

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 fundamentação idônea da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a custódia cautelar, reconheceu a materialidade e indícios de autoria, e, não obstante tais fundamentos, substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar com medidas cautelares adequadas em razão da condição de mãe de criança menor de 12 anos e da ausência de crime praticado com violência ou grave ameaça, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.