HC 936845 - DECISAO

HC 936845 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça só processa revisão criminal de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, devendo eventual revisão ser proposta no Tribunal de Justiça de origem.

Parties
Paciente: FAUSTO JOSE ALVES DOURADO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Sursis, Competência Do STJ, Preclusão Temporal
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Parties

FAUSTO JOSE ALVES DOURADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando se pretende revisar acórdão já transitado em julgado
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 obrigação de promover revisão criminal no tribunal de origem (Tribunal de Justiça) quando houver trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça só processa revisão criminal de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, devendo eventual revisão ser proposta no Tribunal de Justiça de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.