HC 938200 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca, na prática, reexame de condenação com trânsito em julgado e anulação de provas, hipótese que configura substituto de revisão criminal inadmissível nesta via; somente se pode analisar, em habeas corpus, matéria necessária à verificação de constrangimento ilegal manifesto, não o mérito da condenação já definitiva.
- Parties
- Paciente/impetrante: DIEGO RAFAEL DE LIMA MURARO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
DIEGO RAFAEL DE LIMA MURARO
Paciente/impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
- 2 Possibilidade de exame de nulidade de provas (revista pessoal sem fundada suspeita) em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca, na prática, reexame de condenação com trânsito em julgado e anulação de provas, hipótese que configura substituto de revisão criminal inadmissível nesta via; somente se pode analisar, em habeas corpus, matéria necessária à verificação de constrangimento ilegal manifesto, não o mérito da condenação já definitiva.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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