HC 877329 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fatos que atenderam ao pedido formulado no habeas corpus (cumprimento da sanção e devolução do paciente ao regime semiaberto) e da decisão do tribunal de origem (Agravo Interno conhecido e desprovido), tornando inútil a prestação jurisdicional solicitada nesta Corte.
- Parties
- Agravante: JULIO CESAR MORAIS PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691 STF, Sanção Disciplinar, Regime Semiaberto, Monitoramento Eletrônico
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR MORAIS PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 necessidade de superação da Súmula 691 do STF
- 2 aplicação de sanções disciplinares sem contraditório prévio
- 3 possibilidade de aplicação cautelar de punição regressiva de regime
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fatos que atenderam ao pedido formulado no habeas corpus (cumprimento da sanção e devolução do paciente ao regime semiaberto) e da decisão do tribunal de origem (Agravo Interno conhecido e desprovido), tornando inútil a prestação jurisdicional solicitada nesta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado
Orders
- Julgo prejudicados o agravo regimental e o pedido de reconsideração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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