HC 767795 - DECISAO

HC 767795 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada; no mérito, rejeitou-se a pretensão de desclassificação por exigir reexame do conjunto fático-probatório vedado em habeas corpus, e mantiveram-se as valorações feitas nas instâncias ordinárias quanto à dosimetria da pena (aplicação das circunstâncias do art. 59 do CP e redução pela tentativa), não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Embargante: THAMARA SANTOS DA SILVA; Impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Dou provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão verificada, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Desclassificação De Crime, Tentativa, Latrocínio, Corrupção De Menores, Individualização Da Pena
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Parties

THAMARA SANTOS DA SILVA

Embargante

Ministério Público

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão de não conhecimento do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta em habeas corpus
  3. 3 reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada; no mérito, rejeitou-se a pretensão de desclassificação por exigir reexame do conjunto fático-probatório vedado em habeas corpus, e mantiveram-se as valorações feitas nas instâncias ordinárias quanto à dosimetria da pena (aplicação das circunstâncias do art. 59 do CP e redução pela tentativa), não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão verificada, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • Dou provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão verificada, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
  • Publique-se e intimem-se.