HC 938027 - DECISAO

HC 938027 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão impugnada indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação desse óbice; assim, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: JOSE RICARDO IRENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Súmula 691 Do STF, Lei 11.340/2006 (maria Da Penha)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Súmula 691 Do STF Lei 11.340/2006 (maria Da Penha)

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Parties

JOSE RICARDO IRENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de intervenção do STJ diante de decisão monocrática que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão impugnada indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação desse óbice; assim, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.