HC 937618 - DECISAO

HC 937618 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por aplicação da jurisprudência que veda seu uso como sucedâneo de recurso próprio, e, em análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade. Ademais, a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela garantia da ordem pública diante do suposto papel relevante da paciente em organização criminosa ligada ao tráfico, o que autoriza indeferir a prisão domiciliar mesmo sendo mãe de crianças menores de 12 anos em situação excepcional devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: ROSMALI MASIERO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
não conhecimento do habeas corpus substitutivo; não demonstrada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Maternidade E Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Ordem Pública +2 more

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Parties

ROSMALI MASIERO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos e exceções

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por aplicação da jurisprudência que veda seu uso como sucedâneo de recurso próprio, e, em análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade. Ademais, a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela garantia da ordem pública diante do suposto papel relevante da paciente em organização criminosa ligada ao tráfico, o que autoriza indeferir a prisão domiciliar mesmo sendo mãe de crianças menores de 12 anos em situação excepcional devidamente fundamentada.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus substitutivo; não demonstrada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se