HC 919014 - DECISAO

HC 919014 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via estreita do writ não substitui recurso cabível e não se verificou flagrante ilegalidade na entrada domiciliar: o Tribunal de origem comprovou fundadas razões, a existência de elementos de flagrante (crime permanente/tráfico) e consentimento em momento da diligência, além da ausência de prejuízo capaz de ensejar nulidade, motivo pelo qual a impetração não merece conhecimento.

Parties
Paciente: FELIPE SCATENA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Flagrante, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Especial (lei 11.343/06) Habeas Corpus Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

FELIPE SCATENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 nulidade de busca domiciliar por ausência de mandado ou autorização
  3. 3 aplicabilidade da exceção de flagrante delito à inviolabilidade de domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via estreita do writ não substitui recurso cabível e não se verificou flagrante ilegalidade na entrada domiciliar: o Tribunal de origem comprovou fundadas razões, a existência de elementos de flagrante (crime permanente/tráfico) e consentimento em momento da diligência, além da ausência de prejuízo capaz de ensejar nulidade, motivo pelo qual a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.