HC 854293 - DECISAO

HC 854293 - DECISAO

Não se conheceu da impetração por inadequação da via (habeas corpus não substitui recurso próprio), mas, de ofício, foi concedida parcialmente a ordem para refazer a dosimetria, reconhecendo apenas um único vetor judicial relativo à natureza/quantidade da droga, o que reduziu a pena-base e resultou na pena definitiva de 05 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, com 583 dias-multa; tal decisão funda-se na exigência de que quantidade e natureza sejam consideradas conjuntamente e na ausência de flagrante ilegalidade na valoração concreta dos elementos que afastaram a minorante do art. 33, §4º.

Parties
Paciente: ELIZANGELA COELHO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço da impetração; concedo parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Proibição De Reexame De Provas Na Via Estreita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Proibição De Reexame De Provas Na Via Estreita

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Parties

ELIZANGELA COELHO DE CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 correção da dosimetria quando tribunal valorou separadamente natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração por inadequação da via (habeas corpus não substitui recurso próprio), mas, de ofício, foi concedida parcialmente a ordem para refazer a dosimetria, reconhecendo apenas um único vetor judicial relativo à natureza/quantidade da droga, o que reduziu a pena-base e resultou na pena definitiva de 05 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, com 583 dias-multa; tal decisão funda-se na exigência de que quantidade e natureza sejam consideradas conjuntamente e na ausência de flagrante ilegalidade na valoração concreta dos elementos que afastaram a minorante do art. 33, §4º.

Court Disposition

não conheço da impetração; concedo parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • alterada a pena-base, reconhecendo-se somente uma circunstância judicial desfavorável (quantidade/natureza)
  • pena definitiva redimensionada para 05 anos e 10 meses de reclusão