HC 888890 - DECISAO

HC 888890 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade, pois o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos que indicam dedicação à atividade criminosa, tornando inadequado o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: JODHAYRA PEREIRA CAPILE; Paciente: EDER SILVA MARIM; Autoridade Coatora: 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Tráfico Privilegiado Flagrante Ilegalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JODHAYRA PEREIRA CAPILE

Paciente

EDER SILVA MARIM

Paciente

2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de elementos concretos para afastar o redutor

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade, pois o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos que indicam dedicação à atividade criminosa, tornando inadequado o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Ciência ao Ministério Público Federal