RHC 197827 - DECISAO

RHC 197827 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o habeas corpus foi dirigido contra decisão monocrática de Tribunal sem que houvesse exaurimento da instância ordinária; ademais, a defesa não comprovou ter requerido a progressão de regime perante o juiz das execuções criminais nem ter interposto agravo regimental, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: DOUGLAS GOMES DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Monocrática E Ausência De Exaurimento Da Instância)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Mora Judicial, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Mora Judicial Exaurimento Da Instância Competência Do STJ

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Parties

DOUGLAS GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Monocrática E Ausência De Exaurimento Da Instância)

Legal Issues

  1. 1 Alegado atraso no julgamento do pedido de progressão de regime pelo juiz das execuções criminais
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus impugnando decisão monocrática sem julgamento colegiado
  3. 3 Exigência de exaurimento da instância ordinária e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o habeas corpus foi dirigido contra decisão monocrática de Tribunal sem que houvesse exaurimento da instância ordinária; ademais, a defesa não comprovou ter requerido a progressão de regime perante o juiz das execuções criminais nem ter interposto agravo regimental, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recomendo celeridade ao Juiz das execuções criminais, em caso de pedido de progressão de regime
  • Comunique-se, com urgência