HC 841789 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de revisão criminal porque o writ busca suceder recurso próprio, o acórdão apontado transitou em julgado em 16/06/2015 gerando preclusão temporal, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção pela via mandamental.

Parties: Paciente: ERIVALDO VIEIRA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (terceira Seção)
Outcome: Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal; na análise de ofício não foram visualizados elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso

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Parties

ERIVALDO VIEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (terceira Seção)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
2 preclusão temporal em face do trânsito em julgado
3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o writ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal; na análise de ofício não foram visualizados elementos de flagrante ilegalidade.