HC 937624 - DECISAO

HC 937624 - DECISAO

A impetração buscava revisão da dosimetria da pena de condenado cujo acórdão transitou em julgado em 11/6/2024; inexistindo flagrante ilegalidade passível de correção de ofício e diante da impossibilidade de reexame profundo do conjunto fático-probatório em habeas corpus, a via é inadequada, sendo cabível apenas ação de revisão criminal, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Anderson Rosa Mendonca; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Comporta Processamento; Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Associação Para O Tráfico, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Associação Para O Tráfico Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo

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Parties

Anderson Rosa Mendonca

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Comporta Processamento; Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena após trânsito em julgado
  2. 2 Prevalência da discricionariedade do julgador na dosimetria
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório profundo em habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração buscava revisão da dosimetria da pena de condenado cujo acórdão transitou em julgado em 11/6/2024; inexistindo flagrante ilegalidade passível de correção de ofício e diante da impossibilidade de reexame profundo do conjunto fático-probatório em habeas corpus, a via é inadequada, sendo cabível apenas ação de revisão criminal, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.