HC 937243 - DECISAO

HC 937243 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente porque não trouxe cópia do acórdão principal (apenas o integrativo), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Embargos De Declaração, Competência Para Processamento Da Execução
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Embargos De Declaração Competência Para Processamento Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão principal nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 alegado constrangimento ilegal decorrente de acórdão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente porque não trouxe cópia do acórdão principal (apenas o integrativo), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se