HC 911999 - DECISAO

HC 911999 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (recurso ordinário seria o meio adequado) e, em exame de ofício, concluiu que não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem: o processo é complexo (cinco réus, carta precatória), a instrução foi iniciada e houve revisões da prisão (inclusive em 24/05/2024) e designação de audiência; o prazo de 90 dias do art.316 do CPP não é peremptório e eventuais atrasos devem ser avaliados com base na razoabilidade e nas peculiaridades do caso, não restando demonstrada desídia do Poder Público.

Parties
Paciente: MATEUS CONCEICAO MANGUEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Periódica Da Prisão (art.316 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Periódica Da Prisão (art.316 Cpp)

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Parties

MATEUS CONCEICAO MANGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Obrigatoriedade de reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias (art.316 CPP)
  3. 3 Adequação da via eleita para impugnação de acórdão (habeas corpus vs. recurso ordinário)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (recurso ordinário seria o meio adequado) e, em exame de ofício, concluiu que não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem: o processo é complexo (cinco réus, carta precatória), a instrução foi iniciada e houve revisões da prisão (inclusive em 24/05/2024) e designação de audiência; o prazo de 90 dias do art.316 do CPP não é peremptório e eventuais atrasos devem ser avaliados com base na razoabilidade e nas peculiaridades do caso, não restando demonstrada desídia do Poder Público.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Recomendar ao Juízo processante que reavalie a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019
  • Comunique-se