HC 903666 - DECISAO

HC 903666 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a condenação transitou em julgado em 18/03/2024 e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal (art. 105 da CF; art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: MARCOS ARIEL INSFRAN RODRIGUES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0001315-30.2022.8.12.0019); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 05/04/2024; Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Receptação, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial Tráfico De Drogas Receptação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ARIEL INSFRAN RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0001315-30.2022.8.12.0019)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 05/04/2024; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus quando houver trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a condenação transitou em julgado em 18/03/2024 e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal (art. 105 da CF; art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.