HC 937302 - DECISAO

HC 937302 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria exige exame do acervo probatório e pronunciamento do órgão colegiado do Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida por desembargador, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada no caso; ademais, o laudo pericial indicou a possibilidade de cumprimento da pena com tratamento reabilitador, o que impõe reavaliação pelo colegiado competente.

Parties
Paciente: JHONATAN ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Laudo Pericial E Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Laudo Pericial E Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JHONATAN ALVES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal a quo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida por desembargador
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo probatório pelo STJ em sede de liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria exige exame do acervo probatório e pronunciamento do órgão colegiado do Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida por desembargador, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada no caso; ademais, o laudo pericial indicou a possibilidade de cumprimento da pena com tratamento reabilitador, o que impõe reavaliação pelo colegiado competente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.